Termos e Condições
Estes termos regulam a relação entre a Curupira e as pessoas que utilizam nosso site ou contratam nossos serviços. Leia com atenção — e nos contate se tiver alguma dúvida antes de prosseguir.
1 Definições
Para fins deste documento, os termos abaixo têm o seguinte significado:
Curupira Assessoria Jurídica, escritório especializado em direitos do idoso, situado em Maceió, Alagoas, inscrito na OAB/AL.
Pessoa física ou jurídica que acessa o site ou contrata os serviços da Curupira, seja em nome próprio ou como representante de pessoa idosa.
Assessoria jurídica especializada em direitos do idoso, incluindo proteção de direitos, elaboração de documentos e condução de processos de curatela, conforme descrição no site.
Páginas eletrônicas disponíveis em curuppiira.club e subdomínios relacionados.
Instrumento específico firmado para cada serviço contratado, que prevalece sobre estes termos em caso de conflito.
2 Aceitação dos Termos
Ao acessar o site da Curupira ou ao entrar em contato para contratar nossos serviços, você declara que:
- Possui pelo menos 18 anos de idade ou está representando legalmente uma pessoa idosa;
- Leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e Condições;
- Tem capacidade legal para firmar acordos e contratos;
- Entende que o simples contato pelo formulário ou por telefone não constitui, por si só, relação advocatícia contratual.
A relação profissional entre advogado e cliente somente se constitui após a assinatura de Contrato de Honorários e procuração específica, conforme o Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994).
3 Descrição dos Serviços
A Curupira oferece os seguintes serviços jurídicos especializados:
Proteção e Defesa dos Direitos do Idoso
Assessoria abrangente para identificação e proteção dos direitos do idoso nos termos do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), incluindo análise da situação, identificação de eventuais violações e elaboração de plano de ação escrito em formato acessível.
Procuração e Diretiva Antecipada de Vontade
Elaboração de instrumentos de procuração e diretivas antecipadas de vontade, garantindo a autonomia e os desejos do cliente enquanto ainda tem plenas condições de expressá-los. Inclui consulta privada e detalhada antes da assinatura de qualquer documento.
Curatela e Processos de Proteção Familiar
Apoio jurídico completo para famílias que necessitam iniciar processos de curatela para proteção de pessoa idosa incapaz, incluindo coleta de documentação médica, elaboração de petições e acompanhamento do cumprimento das obrigações judiciais.
Cada serviço é prestado conforme escopo definido no respectivo Contrato de Honorários. Serviços adicionais ou extensões de escopo estão sujeitos a ajuste de honorários.
4 Contratação e Honorários
4.1 Formalização
A contratação se formaliza mediante assinatura de Contrato de Honorários e outorga de procuração. Os valores vigentes estão disponíveis na página de soluções do site, sem prejuízo de negociação específica.
4.2 Formas de Pagamento
Os honorários são pagos em moeda nacional (Real Brasileiro — BRL). As formas de pagamento aceitas incluem transferência bancária (PIX, TED ou DOC) e boleto bancário, conforme definido no Contrato de Honorários.
4.3 Reembolso de Despesas
Despesas processuais como custas judiciais, emolumentos cartorários e diligências externas são de responsabilidade do cliente e serão informadas previamente, de forma transparente, antes de qualquer desembolso.
4.4 Cancelamento e Distrato
O cliente pode encerrar a contratação a qualquer momento, mediante notificação escrita. Os honorários relativos ao trabalho realizado até a data do distrato serão devidos proporcionalmente, conforme disciplinado pelo Código de Ética e Disciplina da OAB.
5 Responsabilidades do Cliente
Para que a Curupira possa prestar seus serviços de forma adequada, o cliente se compromete a:
- Fornecer informações e documentos verdadeiros, completos e em tempo hábil;
- Comunicar quaisquer mudanças nas circunstâncias relevantes para o caso;
- Manter dados de contato atualizados durante toda a prestação do serviço;
- Utilizar o site apenas para fins lícitos e de acordo com estes termos;
- Não utilizar as informações e orientações recebidas para fins diferentes dos estabelecidos no contrato.
A prestação de informações falsas ou incompletas pode comprometer o resultado do serviço e isentar a Curupira de responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes.
6 Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do site da Curupira — incluindo textos, layout, logotipo, marca e materiais informativos — é de titularidade da Curupira ou de seus licenciantes, protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).
É permitido ao cliente usar as informações do site para fins pessoais e não comerciais. Fica vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia e escrita da Curupira.
Documentos jurídicos elaborados pela Curupira no âmbito do serviço contratado pertencem ao cliente para os fins da respectiva contratação.
7 Sigilo Profissional
Todas as informações compartilhadas com a Curupira no contexto da prestação de serviços jurídicos são protegidas pelo sigilo profissional, nos termos do art. 34, VII, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994) e do Código de Ética e Disciplina da OAB.
O sigilo persiste mesmo após o encerramento do contrato e abrange todos os membros da equipe com acesso às informações do cliente.
O sigilo pode ser afastado apenas nas hipóteses previstas em lei — como determinação judicial fundamentada — e, ainda assim, sempre nos limites estritamente necessários.
8 Limitação de Responsabilidade
8.1 Natureza da Atividade Advocatícia
A advocacia é atividade de meio, não de fim. A Curupira se compromete a atuar com diligência, ética e técnica, mas não pode assegurar resultados específicos em processos judiciais, pois estes dependem de decisão independente do Poder Judiciário.
8.2 Informações do Site
O conteúdo informativo do site tem caráter educativo e não constitui consultoria jurídica individualizada. Cada situação é única e requer análise específica por um profissional habilitado.
8.3 Disponibilidade do Site
O site pode estar temporariamente indisponível por razões técnicas ou de manutenção. A Curupira não se responsabiliza por danos decorrentes de interrupções temporárias no acesso.
8.4 Força Maior
A Curupira não será responsável por atrasos ou impossibilidade de execução decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo greves do Judiciário, desastres naturais, crises sanitárias ou falhas de infraestrutura digital.
9 Rescisão
Pelo cliente: A qualquer momento, mediante notificação escrita, com obrigação de pagamento dos honorários proporcionais aos trabalhos já realizados e ressarcimento de despesas já incorridas.
Pela Curupira: Nas hipóteses previstas no Código de Ética da OAB, como perda da confiança, impossibilidade de continuidade ética da representação ou falta grave do cliente, sempre com prazo razoável para o cliente constituir novo advogado.
Efeitos da rescisão: A Curupira devolverá documentos originais ao cliente e adotará todas as providências necessárias para não prejudicar os interesses da parte representada, nos termos do art. 13 do Código de Ética da OAB.
10 Resolução de Disputas
10.1 Resolução Amigável
Qualquer divergência deverá ser primeiramente comunicada à Curupira pelo e-mail [email protected]. Ambas as partes se comprometem a buscar uma resolução amigável antes de recorrer a outras instâncias.
10.2 Tribunal de Ética da OAB
Questões relacionadas à conduta profissional dos advogados da Curupira podem ser levadas ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/AL, conforme procedimento próprio.
10.3 Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Maceió, Estado de Alagoas, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas destes termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Aplica-se a legislação brasileira, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).
11 Disposições Gerais
Integralidade: Estes termos, juntamente com o Contrato de Honorários específico de cada serviço, constituem o acordo integral entre as partes, prevalecendo o contrato específico em caso de conflito.
Nulidade parcial: Se qualquer cláusula destes termos for considerada nula ou inexequível, as demais continuarão em pleno vigor e efeito.
Ausência de renúncia: A omissão da Curupira em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes termos não constitui renúncia ao direito de fazê-lo posteriormente.
Cessão: Estes termos não podem ser cedidos pelo cliente sem consentimento prévio e expresso da Curupira. A Curupira pode ceder obrigações a outros profissionais habilitados, mantendo a responsabilidade pelo cumprimento.
Comunicações: Notificações formais deverão ser feitas por escrito, via e-mail com confirmação de leitura ou correspondência com Aviso de Recebimento (AR).
Atualização dos termos: A Curupira pode atualizar estes termos periodicamente. A versão vigente será sempre a disponível no site. Para serviços já contratados, mudanças substanciais serão comunicadas diretamente.
12 Contato
Para esclarecimentos sobre estes Termos e Condições, entre em contato: